Proposta pelo deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP), a PEC 206 pretende estabelecer a cobrança de mensalidades nas universidades públicas. A gratuidade a todos os estudantes de instituições públicas é garantida pela Constituição, de forma que essa proposta de emenda prevê alteração nos artigos da constituição que garantem a autonomia universitária. A PEC 206/19 pretende mudar o artigo 206, que é referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, e adicionar um parágrafo no artigo 207, para que as instituições de ensino superior (IES) públicas passem a cobrar mensalidades. De acordo com o texto, a gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação.
Para defender essa proposta, o General Peternelli, autor da PEC, argumenta erroneamente que “seria uma forma de diminuir as desigualdades sociais em nosso país”. Isso porque, segundo o autor, “a maioria dos estudantes dessas universidades acaba sendo oriunda de escolas particulares e poderiam pagar a mensalidade (…) Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas.”. Essa justificativa é invalidada quando se avalia a composição do corpo discente das universidades públicas, que sofreu mudanças profundas através das políticas de cotas raciais e sociais implantadas nas últimas décadas.
Contraditoriamente, tanto o deputado General Peternelli quanto o relator do projeto, o deputado Kim Kataguiri, são contrários às cotas e políticas de inclusão nas universidades públicas. Além disso são a favor da reforma administrativa, que pretende sucatear o serviço público no país. Kim Kataguiri é conhecido também por ter defendido a existência do partido nazista no Brasil e ser fundador do MBL juntamente com o deputado Arthur do Val, que foi recentemente caçado por quebra de decoro parlamentar depois de dizer que refugiadas ucranianas “são fáceis porque são pobres”.
A PEC estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da última terça-feira, dia 24 de maio e foi retirada da pauta. O relator informou que estava de licença médica, o que postergou a leitura do parecer. Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial que será criada para discutir o mérito. Após isso a PEC deverá ser votada no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
A deputada federal Maria do Rosário (PT/RS) protocolou solicitação para a realização de audiência pública para discutir detalhadamente a proposta. A FASUBRA Sindical, ANDES, SINASEFE e outras entidades da educação se posicionaram contra a PEC 206 e reforçaram seu rechaço à todas propostas legislativas que pretendem acabar com a educação pública e gratuita.