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Sanção integral do PLV nº 12/2026: o governo deve cumprir seus compromissos com o serviço público e com o país

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A partir do envio da MPV 1375/2026 pelo Executivo, as entidades representativas que compõem o Fonasefe seguem trabalhando conjuntamente para a melhor construção coletiva, justa e suprapartidária. Compreendemos que as eventuais dificuldades fiscais e administrativas devem ser enfrentadas com planejamento, não transformadas em justificativa para veto

As entidades representativas das servidoras e dos servidores públicos federais reunidas no Fonasefe defendem a sanção integral do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, resultante da Medida Provisória (MPV) nº 1.375/2026. Aprovado pela Câmara Federal em 27 de outubro e pelo Senado da República em 28 de outubro de 2026, o texto foi recebido pela Casa Civil em 11 de novembro. O prazo para sanção ou veto, conforme registro do Congresso Nacional, encerra-se em 2 de dezembro de 2026.

O que o PLV estabelece

A Indenização de Localidades Estratégicas (ILE), instituída pela Lei nº 12.855/2013, permanece vinculada ao exercício de funções em localidades estratégicas. O PLV altera o valor de R$ 91,00 para R$ 191,00 por dia de efetivo trabalho, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027. Também prevê correção periódica do valor por ato do Poder Executivo, sem estabelecer reajuste anual automático.

O texto amplia o rol de carreiras e planos de cargos abrangidos, incluindo, entre outros, servidores e servidoras de instituições federais de ensino, da Carreira do Seguro Social, de agências reguladoras federais, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e de áreas de fiscalização agropecuária. A concessão depende do enquadramento nas condições estabelecidas em lei.

O PLV prevê uma relação única de municípios estratégicos, definida e divulgada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com possibilidade de revisão periódica. Os órgãos e entidades deverão identificar as unidades habilitadas, observada sua atuação regular em atividades relacionadas à prevenção, ao controle, à fiscalização ou à repressão de delitos transfronteiriços. O texto veda tratamento diferenciado entre órgãos ou entidades quanto à mesma localidade, respeitados os requisitos legais.

Também são disciplinadas as hipóteses de deslocamento a serviço, missões e operações temporárias, assim como condições aplicáveis ao teletrabalho e ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD). O pagamento permanece associado aos dias de efetivo trabalho, pode ser acumulado com diárias e não pode ser acumulado com outra parcela indenizatória de caráter semelhante.

Presença do Estado nas localidades estratégicas

A finalidade da indenização é apoiar a permanência de pessoal nas localidades definidas pela legislação, onde as condições territoriais podem dificultar a composição e a continuidade das equipes. Para as entidades reunidas no Fonasefe, a atualização da política deve ser examinada também à luz da necessidade de assegurar atendimento e atuação estatal nessas regiões.

A decisão que agora cabe ao governo não é apenas administrativa ou fiscal. É uma decisão política sobre a coerência entre os compromissos apresentados à sociedade e as condições efetivamente oferecidas aos servidores e às servidoras responsáveis por executá-los.

Não é possível afirmar que segurança pública, educação, proteção social e presença do Estado são prioridades e, ao mesmo tempo, impedir a implementação de uma política destinada a manter agentes públicos justamente nos lugares em que essa presença é tão necessária e mais difícil de ser garantida. Prioridade é garantir que o serviço público, com adequado orçamento e as devidas condições de funcionamento, chegue aos locais de difícil fixação de pessoal como política de Estado, com objetivo de garantir a qualidade das políticas e dos serviços públicos em todo território nacional.

Eventual veto presidencial ou o esvaziamento dos pontos centrais deste PLV não será compreendido como mera decisão técnica. Certamente significará a desconsideração quanto a essencialidade e importância dos serviços públicos e de seus trabalhadores e suas trabalhadoras, às populações das regiões de difícil provimento, bem como aos e às parlamentares de forma geral, que alcançaram no âmbito do legislativo o consenso político necessário, com destaque quanto ao interesse social da matéria e assegurada a aprovação do texto final enviado em mensagem para o executivo.

Quaisquer outros argumentos no sentido de algum veto, também produzirá desgaste frente às categorias que têm participado das negociações, defendido o fortalecimento das políticas públicas e sustentado compromissos apresentados pelo próprio governo à sociedade brasileira. Não se pode pedir confiança permanente aos servidores e às servidoras e responder aos compromissos assumidos com novos adiamentos e retrocessos durante o processo.

As entidades estão dispostas a contribuir tecnicamente para a identificação desses caminhos. Essa disposição, contudo, não significa aceitar que a responsabilidade fiscal seja utilizada como justificativa seletiva para descumprir compromissos ou para enfraquecer serviços essenciais. A conta do ajuste não pode ser apresentada sempre aos servidores, às servidoras e às populações que vivem onde o Estado já encontra maiores dificuldades para atuar.

Uma política enfraquecida por mais de uma década

A aprovação do PLV é resultado de uma longa construção parlamentar e sindical. A indenização foi criada em 2013 como instrumento de fixação de agentes públicos em localidades estratégicas, mas seu valor permaneceu congelado por mais de 13 anos.

Durante esse período, a inflação reduziu significativamente a efetividade da política, enquanto permaneceram as longas distâncias, a infraestrutura insuficiente, a elevada rotatividade e as dificuldades para formar equipes experientes nesses territórios.

A atualização prevista no PLV não representa ganho real na proporção sugerida pela simples comparação nominal dos valores. Trata-se, essencialmente, de recompor uma indenização corroída por mais de uma década sem reajuste e de recuperar sua capacidade de cumprir a finalidade para a qual foi criada.

A ampliação das categorias alcançadas produz impacto adicional e exige planejamento. É um custo real e precisa ser planejado. Mas a existência de impacto financeiro não deve excluir automaticamente uma política pública tão relevante para a qualidade do serviço público nas localidades atingidas. Exige que o governo e o Congresso quantifiquem a despesa, definam prioridades e encontrem a forma adequada de acomodá-la no Orçamento.

Uma política para assegurar a presença do Estado

A ILE não deve ser tratada como vantagem corporativa. É um instrumento de política pública destinado a manter o Estado presente onde sua atuação é profundamente necessária e onde a permanência de agentes públicos é mais difícil. A garantia constitucional da universalidade dos serviços públicos não se consolida apenas com a previsão legal de direitos, mas com a capacidade real do Estado de estar presente em todo o território nacional. Em regiões periféricas e de fronteira, onde a distância e a carência estrutural historicamente desestimulam a permanência de agentes públicos, políticas de incentivo como a ILE revelam-se instrumentos indispensáveis. Longe de constituírem meros privilégios, esses mecanismos funcionam como ferramentas operacionais da universalidade: asseguram a fixação de servidores, a continuidade das políticas públicas e a equidade no acesso aos direitos fundamentais por todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua localização geográfica.

Segurança, saúde e educação públicas estão entre os compromissos centrais reiteradamente assumidos pelo governo. Não existe política consistente de segurança sem equipes estáveis nas fronteiras e nas localidades estratégicas. Da mesma forma, a transformação por meio da educação pública, a partir da presença de universidades e institutos federais em localidades distantes dos centros urbanos, representa a única esperança para que a juventude local não necessite migrar em busca de qualificação profissional e para que as comunidades quilombolas, ribeirinhas, indígenas e outros povos tradicionais possam ascender social, econômica e politicamente por meio da formação técnica e superior.

A presença do Estado, entretanto, não se limita a essas áreas. Ela depende também do atendimento previdenciário prestado pelo INSS; da atuação das agências reguladoras federais; da proteção dos povos indígenas; da fiscalização tributária, aduaneira, ambiental e agropecuária; da inteligência de Estado; da regulação dos transportes, das telecomunicações, da energia e de outros serviços essenciais; e das políticas de desenvolvimento regional.

As atribuições dessas categorias não são idênticas e não devem ser artificialmente equiparadas. Professore(a)s, técnico(a)s em educação, servidore(a)s do INSS e trabalhadore(a)s das agências reguladoras não exercem funções policiais. Todas essas categorias, porém, são indispensáveis para que direitos, serviços e autoridade pública alcancem as regiões mais distantes do país.

Não basta construir unidades, instalar equipamentos ou anunciar políticas. A presença do Estado depende de pessoas que permaneçam no território, conheçam sua realidade e formem equipes capazes de dar continuidade aos serviços públicos.

A ausência de servidores e servidoras não produz economia. Produz postos vagos, atendimento interrompido, equipes inexperientes, sucessivas remoções e perda da capacidade de execução das políticas públicas.

Uma construção suprapartidária

A tramitação do PLV 12/26 mostrou que essa é uma pauta que mobilizou a ampla maioria dos e das parlamentares, seja dos partidos de sustentação do governo ou da oposição. Apoios e resistências atravessaram diferentes partidos e campos políticos. O texto foi construído por parlamentares da base governista e da oposição e aprovado pela Câmara Federal e pelo Senado da República.

Os pronunciamentos mais enfáticos em defesa da medida partiram, muitas vezes, de representantes que conhecem diretamente a realidade das fronteiras, da Amazônia Legal e dos municípios de difícil provimento. Essa experiência territorial precisa ser ouvida e respeitada.

Isso não significa criar uma disputa entre litoral, interior, fronteira ou Amazônia. A presença qualificada do Estado em qualquer parte do território brasileiro é uma responsabilidade nacional. As populações dessas localidades não pedem tratamento privilegiado: reivindicam condições para receber, com continuidade e qualidade, os mesmos serviços públicos assegurados ao restante do país.

Quando essa realidade não faz parte do cotidiano das bases eleitorais de determinado parlamentar, sua dimensão pode não ser imediatamente percebida. O papel do debate democrático é aproximar essas experiências, não opor regiões.

O Brasil inteiro ganha quando consegue manter equipes qualificadas nos lugares em que a distância, a rotatividade e as dificuldades estruturais afastam profissionais. Ignorar a experiência de quem representa esses territórios seria substituir a realidade concreta por uma visão abstrata do funcionamento do Estado.

Responsabilidade fiscal exige solução, não veto

O impacto financeiro da medida existe e deve ser tratado com transparência. Mas reconhecer a existência de impacto não autoriza concluir que a única resposta possível seja o veto.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Há instrumentos constitucionais para revisar dotações, realizar compensações e acomodar a implementação do PLV sem elevar o montante global de despesas proposto para o próximo exercício.

A implementação responsável exige estimativas transparentes, identificação de dotações, respeito às vinculações legais e planejamento para os exercícios seguintes. O debate correto não é escolher entre responsabilidade fiscal e presença do Estado. É decidir quais políticas serão tratadas como prioritárias dentro do orçamento.

O governo não pode alegar ausência de alternativas sem antes utilizar os instrumentos administrativos, orçamentários e políticos de que dispõe. Se existem caminhos para compatibilizar a política com o planejamento fiscal, cabe ao Poder Executivo construí-los, inclusive com a colaboração técnica das entidades e do Congresso Nacional.

Vetar é uma decisão. Construir uma solução também. A diferença é que a segunda alternativa preserva os compromissos assumidos, respeita a decisão do Parlamento e mantém o Estado presente onde sua atuação é mais necessária.

A matéria não é estranha à medida provisória

Também não se sustenta a tentativa de apresentar toda a ampliação como matéria estranha à medida provisória original.

A MP nº 1.375/2026 já alterava a Lei nº 12.855/2013, ampliava o rol de beneficiários da indenização, tratava dos servidores dos ex-Territórios e transformava cargos públicos vagos. Seu conteúdo já abrangia diferentes aspectos da gestão de pessoal e da organização do serviço público federal.

O Congresso desenvolveu uma política levada ao próprio Parlamento pelo Poder Executivo. No caso da ILE, a pertinência temática é direta: foram alterados o alcance, o valor, os critérios, os controles e a forma de funcionamento da indenização que já constituía o núcleo da medida provisória.

A constitucionalidade, a juridicidade e a adequação orçamentária foram examinadas pela Comissão Mista, e o PLV recebeu a aprovação da Câmara Federal e do Senado da República. A tramitação oficial registra expressamente essa análise.

Eventuais dúvidas jurídicas ou administrativas devem ser enfrentadas com regulamentação, planejamento e diálogo institucional. Não podem funcionar como rótulos genéricos para apagar uma decisão do Congresso nem para abandonar compromissos construídos com as categorias.

Chamar de matéria estranha o aperfeiçoamento da própria indenização tratada na medida provisória não torna o argumento mais consistente. Apenas evita o debate sobre o mérito da política e sobre as alternativas existentes para implementá-la.

Melhor controle, e não uma ampliação indiscriminada

O PLV estabelece mecanismos que tornam a política mais uniforme, transparente e controlável. Entre eles estão a criação de uma relação única de municípios estratégicos, a definição de critérios nacionais, a divulgação pública das localidades, a identificação das unidades alcançadas, o controle dos dias de efetivo trabalho e a possibilidade de revisão periódica pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A relação única corrige a fragmentação atualmente existente, na qual diferentes órgãos utilizam listas distintas para reconhecer localidades submetidas às mesmas condições territoriais. Servidore(a)s que trabalham no mesmo município não devem receber tratamentos arbitrariamente diferentes em razão do órgão ao qual pertencem.

A indenização permanece vinculada ao exercício em localidades e unidades habilitadas e aos dias efetivamente trabalhados. A futura atualização do valor dependerá de decisão do Poder Executivo, sem indexação anual automática.

Portanto, o texto não cria um benefício nacional, indiscriminado ou sem mecanismos de controle. Ao contrário: substitui uma situação fragmentada por regras comuns, maior transparência e mais capacidade de fiscalização.

Sanção integral e implementação responsável

Não se trata de pedir ao governo um favor. Trata-se de exigir coerência com os compromissos assumidos, respeito à decisão do Congresso Nacional e responsabilidade com as populações que dependem da presença efetiva do Estado.

As entidades reunidas no Fonasefe defendem:

• a sanção integral do PLV nº 12/2026;

• a adoção das medidas orçamentárias e administrativas necessárias à sua implementação;

• a regulamentação célere, uniforme e transparente da Indenização de Localidades Estratégicas;

• a preservação, na Câmara dos Deputados, da proteção aos fundos e recursos legalmente vinculados a finalidades específicas; e

• a abertura de diálogo permanente entre governo, Congresso Nacional e entidades representativas para assegurar a presença qualificada do Estado em todas as regiões do país.

A sanção integral do PLV nº 12/2026 é uma decisão em favor da segurança pública, da educação, da proteção social, da regulação, da fiscalização e da cidadania. É uma decisão que favorece a presença do poder público nas localidades estratégicas, com objetivo de melhorar as condições de vida das populações das regiões atingidas.

O governo dispõe dos instrumentos necessários para transformar a decisão do Congresso em política pública. O que se espera agora é que assuma essa responsabilidade.

O Estado brasileiro deve estimular e garantir a presença dos serviços públicos em todos os lugares do território nacional.