O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) vem, por meio desta nota pública, manifestar a sua profunda preocupação e solicitar veementemente ao Presidente Lula o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017.
Este PLP, que autoriza a securitização de créditos públicos, representa um risco significativo para a transparência, a eficiência e a sustentabilidade das finanças públicas. Ao permitir que créditos tributários e não tributários sejam vendidos a investidores, o PLP 459/2017 cria um ambiente propício para a falta de controle e fiscalização, além de abrir brechas para a corrupção e a má gestão dos recursos públicos.
Acreditamos que a aprovação deste projeto poderá ter os seguintes impactos negativos:
- Redução da Transparência: A transferência de créditos públicos para o setor privado diminui a capacidade de controle social e institucional sobre a gestão desses recursos, enfraquecendo os mecanismos de fiscalização e auditoria.
- Prejuízo ao Interesse Público: A venda de créditos públicos vai priorizar os grandes bancos privados em detrimento do bem-estar coletivo, comprometendo a destinação de recursos para áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
- Riscos Fiscais: A prática de securitização pode resultar em perdas fiscais significativas para o Estado, uma vez que a venda de créditos ocorre com deságios expressivos, reduzindo o montante efetivamente arrecadado.
- Aumento da Dívida Pública: A securitização de créditos pode ser utilizada como um mecanismo para mascarar o aumento da dívida pública, comprometendo a sustentabilidade orçamentária da União, estados e municípios.
A implementação do PLP 459/2017 só interessa aos grandes grupos financeiros nacionais e internacionais, que já levaram outros países a falência por conta desses mecanismos de securitização. Foi justamente o mecanismo de securitização que levou a Grécia a bancarrota, gerando um caos social no país com o saldo negativo de demissões massivas no setor públicos, corte de aposentadorias, privatizações e o empobrecimento da população.
O FONASEFE lança um alerta a população brasileira e reitera seu pedido para que Lula vete o PLP 459/2017.