A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa conceder autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao Banco Central, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 10 de junho. O próximo passo é a deliberação em duas votações do Plenário do Senado. Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta exige o voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores, 41 dos 81 parlamentares.
Atualmente, o Banco Central tem a função pública de estabilização da moeda brasileira e, portanto, de garantir o poder de compra dos brasileiros, a promoção do pleno emprego, bem como de fiscalização e regulação do sistema financeiro do nosso país. Se a PEC 65 for aprovada, o Congresso Nacional Brasileiro entregará de bandeja a política monetária brasileira nas mãos dos interesses dos grandes setores financeiros, retirando os mecanismos de controle público do BC.
Além disso, o Estado Brasileiro vai perder dinheiro. Os lucros do Banco Central não serão mais obrigatoriamente destinados ao Tesouro Nacional. Só para ter uma ideia, se a PEC tivesse em vigor desde 2018, a União deixaria de receber cerca de R$ 91 bilhões do Banco Central até 2023.
Para o Fonasefe, a PEC 65 não dá autonomia para o Banco Central, ela torna o Brasil refém do mercado financeiro. É mais uma política entreguista que subordina o Banco Central aos interesses dos grandes bancos e rentistas internacionais.
