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Tag: EC 19

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STF pode retomar julgamento sobre constitucionalidade de emenda que extinguia o modelo de Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores

Ação no STF argumenta que o Congresso Nacional não votou pelo fim do RJU, e que a emenda aprovada foi uma fraude no ...
Por 23 de setembro de 20240

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