Por SINAIT

A Auditora-Fiscal do Trabalho Ana Luíza Horcades, chefe da Seção de Segurança e Saúde no Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho (SST/SRT-RJ), representou o SINAIT durante o debate do “Estatuto do Trabalho”, nesta manhã de segunda-feira, 15 de maio, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, em Brasília. O objetivo da Comissão, sob mediação do presidente, senador Paulo Paim (PT/RS), foi o de instruir a Casa sobre a sugestão legislativa para a criação do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018).

De acordo com Ana Luíza Horcades, que participou da construção do Estatuto do Trabalho, iniciado em 2018, as sugestões presentes no texto, visaram se contrapor à Lei 13.467, de 2017, fruto da reforma trabalhista, que trouxe insegurança jurídica e fragilizou as relações de trabalho. “Em 2018, quando se começou a pensar o Estatuto do Trabalho, a intenção era contemplar a necessidade que tínhamos em relação à legislação. Neste primeiro momento, o grupo de trabalho que debateu o estatuto, pensava em criar uma lei que regulasse de forma eficiente, positiva e equilibrada as relações de trabalho. E que trouxesse para os ‘operadores do direito’ obrigações e a realidade de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável para todos”.

Ponderou, ainda, “vivemos em vários “brasis”. No Rio de Janeiro, ao nosso lado, dentro de um prédio é possível encontrar trabalho análogo ao de escravo e outros tipos de mazelas que hoje, no ano de 2023, ainda é uma realidade”.

Por isso, argumentou que, enquanto chefe da Seção de SST, “temos a obrigação de pensar e executar políticas públicas relacionadas ao trabalho; também contribuir com a construção de um planejamento em nível nacional e executá-lo regionalmente; esse planejamento visa construir um Estado em que as pessoas não morram e não adoeçam no desenvolvimento de suas atividades laborais”.

Ana Luíza destacou que os números divulgados de mortes no trabalho estão aquém da realidade, porque os dados são de empregados cujas mortes foram notificadas no sistema. “Esses números não representam de fato o número de pessoas que morreram em razão do desempenho de sua atividade laboral, porque existe uma informalidade que não permite se conhecer de fato quantas pessoas estão morrendo no Brasil em função de suas atividades laborais”.

Política públicas

A Auditora-Fiscal do Trabalho comentou ainda que quando se pensa em políticas públicas, a ideia é atingir todas as pessoas que trabalham no Brasil. “Essa é a atuação que a Auditoria-Fiscal do Trabalho busca organizar e planejar na SIT,  em Brasília, e depois executar de forma capilarizada em todos os estados tomando como base a legislação”.

Estatuto do Trabalho

Ana Luíza comentou também a importância do debate para construir uma legislação que o Auditor-Fiscal do Trabalho possa executar. “O Auditor vai até as empresas para fiscalizar. Conversamos com os empregadores e trabalhadores”. E acrescentou que a intenção era produzir uma lei eficiente, completa, que regulamentasse as relações de trabalho, no sentido amplo. “Oferecendo ferramentas para que todos os atores sociais que atuam nessa seara pudessem promover de fato o que está escrito no Estatuto do Trabalho”, disse.

No entanto, Ana Luíza destaca que de 2018 para cá se passaram cinco anos e nesse espaço de tempo o país enfrentou uma pandemia, e outros revés sociais. “Período que exigiu muito de todos, das relações de trabalho e do próprio trabalho. Há muito a se pensar e rever. É o que pretende o debate de agora”.

Confira aqui a participação na íntegra da Auditora-Fiscal do Trabalho. Veja aqui também o material apresentado na audiência.

Link para matéria original: https://www.sinait.org.br/site/noticia-view?id=20835/estatuto%20do%20trabalhosinait%20debate%20legislacao%20e%20relacoes%20trabalhistas%20na%20comissao%20de%20direitos%20humanos%20do%20senado