O Projeto de Lei do Congresso Nacional número 02/20023, PLN 02/2023, foi encaminhado no dia 31 de março. O PLN tem como intenção ajustar Orçamento para a concessão do reajuste emergencial que foi acordado entre o Governo federal e os servidores públicos federais. O acordo que prevê o reajuste emergencial linear de 9% para ativos, aposentados e pensionistas, foi assinado no dia 24 de março, em Brasília. Além do reajuste, o acordo também previa o reajuste de 43,6% no auxílio alimentação, ponto que já foi publicado no diário oficial da união e será pago já no mês de maio.
A chegada do PLN ao Congresso é o primeiro passo do governo federal na direção de implementar reajuste salarial dos servidores efetivos. As datas para as tramitações são determinantes, uma vez que a previsão é de que o reajuste salarial linear se dê a partir de maio, com pagamento em 1º de junho. Sua tramitação é necessária para garantir que o projeto atenda às exigências da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o congresso possa autorizar o aumento.
No momento o PLN está na Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional) aguardando despacho.
Acesse o PLN na íntegra: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308010&ts=1680735180181&disposition=inline
