A PEC 65 que tramita no Senado e já conta com o apoio de 42 senadores transforma o Banco Central (BC) de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Em outras palavras, se aprovada, haverá uma mudança na Constituição brasileira e o Banco Central deixará de ter como função social a estabilização da moeda brasileira e a promoção do pleno emprego, e passará a ser regido pela lógico da busca pelo lucro. E fica ainda pior. Hoje, qualquer lucro do BC é destinado obrigatoriamente ao Tesouro da União, ou seja, retorna para o Estado e para a sociedade. Com a PEC, essa obrigação cai.
Essa tal autonomia do Banco Central prevista na PEC é, portanto, no final das contas, mais uma política entreguista que subordina o Banco Central aos interesses dos grandes bancos e rentistas internacionais.
A PEC tira a função pública do Banco Central e entrega de bandeja a política monetária brasileira nas mãos dos interesses dos grandes setores financeiros, retirando os mecanismos de controle público do BC. Além disso, a PEC vai fazer o Tesouro perder dinheiro. Só para ter uma ideia, se a PEC tivesse em vigor desde 2018, a União deixaria de receber cerca de R$ 91 bilhões do Banco Central até 2023.
Quem perde com a PEC 65 é o povo brasileiro e os servidores que constroem todos os dias o Banco Central. A PEC impõe uma mudança no regime trabalhista de seus servidores para a CLT, aumentando ainda mais o risco de influência dos interesses do mercado na política monetária do país. O fato de hoje os funcionários serem concursados e terem a estabilidade estatutária permite que eles não tenham pressão para executar políticas contrárias ao interesse público.
Para o Fonasefe, a PEC 65 é uma ataque à soberania nacional, aos direitos dos servidores do BC e uma ameaça aos direitos de todo o funcionalismo público federal.
Foto: Agência Brasil