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PEC 32: Nota Técnica sobre os aspectos mais relevantes da Reforma Administrativa

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Por Asmetro-SN

Foi dada a largada na Câmara dos Deputados para tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, do Poder Executivo, que trata da Reforma Administrativa.

A fim de contribuir com o debate em torno da proposta do governo, o Dieese  elaborou nota técnica para subsidiar as entidades de servidores sobre o conteúdo mais relevante do texto da PEC, que antes de ser examinada em seu mérito terá a constitucionalidade votada pela CCJ.

A NT trata, sobretudo, das novas formas de contratação que a proposição traz para o futuro do serviço público, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.

Ferir direitos e prejudicar cidadão
Os novos vínculos propostos pelo governo na PEC podem — além de ferir os direitos dos servidores públicos —, prejudicar o serviço prestado ao cidadão e comprometer o funcionamento dos órgãos de prestação de serviço à sociedade.

São 5, os novos modelos de contratações que propõe o governo:

• vínculo de experiência, como etapa de concurso público;

• vínculo por prazo determinado;

• cargo com vínculo por prazo indeterminado;

• cargo típico de Estado; e

• cargo de liderança e assessoramento.

Mesma lógica da Reforma Trabalhista   

A nota traça paralelo com a Reforma Trabalhista — Lei 13.467/17, que trouxe novos modelos de contratações precárias, com perdas de direitos para o trabalhador do setor privado, assim como é demostrado na relação que a PEC da Reforma Administrativa pretende estabelecer com os servidores públicos.

A Reforma Administrativa, em síntese clara e objetiva é a “reforma trabalhista” para o funcionalismo. Assim, quem quiser compreender a proposta do governo e projetar o futuro, basta ver como está o mercado de trabalho e suas relações, no setor privado, depois de 3 anos de vigência da Reforma Trabalhista aprovada pelo governo Temer, que Bolsonaro quer aprofundar.

A nota reitera que, “ao propor a criação de vínculos sem estabilidade, com acesso sem a realização de concurso público e com possibilidade de aumento do peso das indicações políticas, a PEC 32/20 traz para a Administração Pública problemas que hoje são típicos do setor privado, notadamente a rotatividade”.

Nota Técnica – notaTec250reformaAdministrativa

PEC 32 – PEC-32-2020

Link para matéria original: https://asmetro.org.br/portalsn/2021/02/15/nota-tecnica-sobre-os-aspectos-mais-relevantes-da-reforma-administrativa/