A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A PEC32 ficou conhecida como Reforma Administrativa e vem sido denunciada pelas entidades sindicais dos servidores públicos e organizações que defendem os direitos dos trabalhadores desde sua apresentação ao plenário pelo Poder Executivo, em setembro de 2020. Chegou em fevereiro de 2021 à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania onde foi aprovada com alterações em maio e desde junho se encontra na Comissão Especial.
Acompanhe os principais acontecimentos da tramitação da PEC32 até o momento.
03/09/2020 – Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020, pelo Poder Executivo.
01/10/2020 – Apresentação de Requerimento de Informação pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), solicitando ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas à Reforma Administrativa.
07/02/2021 – Mesa diretora da câmara dos deputados encaminhou a PEC32 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/02/2021 – Recebimento pela CCJC (Comissão de constituição e justiça e de cidadania).
15/03/2021 – Deputado Darci de Matos (PSD-SC) é designado Relator na CCJ.
Entre 16/03/2021 e 17/05/2021 – Apresentação de diversos requerimentos por parte dos deputados para a realização de audiências públicas com participação de convidados representantes de diversas áreas do funcionalismo público, de entidades sindicais, do governo e da sociedade civil para debater a admissibilidade da PEC32.
Entre 26/04/2021 e 25/05/2021 – Reuniões Extraordinárias de Audiências Públicas e Reuniões deliberativas extraordinárias virtuais da CCJ
25/05/2021 – Apresentação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.