LEI DA MORDAÇA | O novo regimento da Câmara dos Deputados, aprovado no último dia 12, pode surtir seus primeiros efeitos nefastos na votação da Reforma Administrativa. O Projeto de Resolução 35/21, apelidado de Lei da Mordaça, foi anexado ao PRC 84/19 e se transformou na Resolução 21/2021.
O argumento dos que votaram favoráveis à proposta era que a quantidade de tempo máxima necessária para aprovar um projeto era muito longa e que os procedimentos de discussão se configuravam como um verdadeiro “kit obstrução” utilizado pela oposição para protelar a aprovação de projetos de lei.
Fazendo um levantamento de como funcionava o regimento anterior, contabilizamos que nele estava prevista a possibilidade de 16 requerimentos e 27 encaminhamentos obstrutivos, o que pareceria ser um número alto, mas que somados totalizavam a pequena quantidade de 14 horas e 51 minutos de discussão total para cada projeto. Com o novo regimento, em menos de 10 horas a Câmara pode votar a destruição de um direito trabalhista, de uma regra previdenciária favorável ao trabalhador ou mesmo aprovar uma lei que destrói o meio ambiente.
Frente a CPI da covid-19, em que o Senado ganha protagonismo e a Câmara precisa mostrar algum serviço para agradar banqueiros e empresários corruptores, o PRC 35 é nitidamente um atropelo da nossa democracia tão fragilizada para fazer a passar medidas como a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Arthur Lira e sua gangue executaram, então, um duplo ataque: esmagaram a democracia na casa legislativa para destruir direitos e serviços públicos em plena pandemia.
Para barrar essa escalada antidemocrática, estão sendo convocados atos de rua por todo o Brasil para o dia 29 de maio. Organize-se na sua cidade e participe! Para mais informações, siga as nossas redes.
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