Após muita pressão dos servidores federais e impasses, como o atraso da votação da LOA 2025, o reajuste salarial acordado em 2024 caiu na conta dos servidores nesse mês de maio.
A MP 1.286/2024 foi o ato normativo que permitiu o pagamento do reajuste. Publicada em 31 de dezembro de 2024, a medida provisória possui efeito imediato com validade prorrogável até 120 dias para apreciação do legislativo, ou seja, até 02 de junho de 2025.
Entretanto, no dia 02 de abril de 2025, o governo mudou a estratégia de consolidação do reajuste e enviou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei 1.466/2025, que possui a mesma matéria da MP 1.286/2024. Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a votação do PL nº 1.466/2025 deve acontecer nesta quarta-feira (21). Ontem (20), o plenário da câmara aprovou o caráter de urgência do projeto que agora tem novo relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
ALERTA!
Assim como a MP 1.286/2024, o texto do PL 1.466/2025 possui pontos problemáticos, pois não fazem parte do acordo entre o governo federal e as entidades representativas dos servidores públicos federais. Concretamente, o Artigo nº 206 representa a Reforma Administrativa Infraconstitucional elaborada pelo MGI, como a mudança nos processos de avaliação (SIDEC), Exigências e Capacitações (ENAP) e Critérios de Progressão e Promoção.
Outro risco eminente é a chantagem da ala conservadora do Congresso Nacional durante a tramitação do PL 1.466/2025, assim como fizeram, recentemente, na aprovação da LOA 2025.
Atualmente, o principal foco desse setor reacionário é a aprovação do PL nº 2.858/2022, o PL da anistia para os golpistas, que vai na contramão das necessidades do povo brasileiro. Não aceitaremos o uso dos nossos direito como moeda de troca para interesses reacionários!
O Fonasefe orienta a sua base a manter a mobilização, exigindo do governo federal e Congresso Nacional rapidez na solução definitiva desse tema e sem nenhum tipo de interferência de outros interesses, diferentes do que foi negociado e acordado em 2024.
Seguimos em articulação no Congresso Nacional pela aprovação do PL nº 1.466/2025, assim como pelo cumprimento dos acordos e pelo acolhimento das emendas das entidades representativas dos servidores, que garantem a totalidade do que foi acordado em 2024.
