Em 2020, durante a gestão de Jair Bolsonaro, foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional nº 32 – o sonho da redução do Estado dos neoliberais. A PEC 32, chamada também de Reforma Administrativa, fazia parte da tríade das Reformas neoliberais que retiraram direitos da classe trabalhadora, mas diferente da Reforma Trabalhista e da Previdência, o projeto não foi aprovado devido à grande mobilização dos servidores públicos das três esferas, que atuaram no congresso, nos estados e junto à sociedade. E em dezembro de 2021, foi parcialmente derrotada devido à falta de quórum para a sua aprovação.
Desde então, setores empresariais e da grande mídia, com o apoio da ala conservadora do Congresso Nacional e aproveitando a disposição de integrantes do governo em promover reformas infralegais, atuam com ações contundentes em prol da Reforma Administrativa. No último dia 24 de março, por exemplo, a FIESP organizou o evento “Reforma Administrativa Já!”, com a participação de ministros, deputados e representantes da iniciativa privada. A reestruturação do Estado almejada visa, acima de tudo, a abertura dos serviços públicos essenciais para empresas privadas, sob a falsa promessa de “modernização e eficiência”.
Por outro lado, o governo Lula, que até então assumirá o compromisso de combater a PEC 32 e, principalmente, a retirada da estabilidade dos servidores públicos federais, implementou uma série de Instruções Normativas, como a IN 24/2023, IN 21/2024 e IN 52/2024, que, na prática, funcionam como uma Reforma Administrativa Infraconstitucional. Essas medidas atacam os direitos dos servidores públicos ao implementar diretrizes de desempenho – tema que aparece no artigo nº 206 do PL do reajuste que hoje está sob regência do GT da Reforma Administrativa – totalmente sobre-humanas e com lógicas produtivistas, desumanizando o atendimento e consequentemente, sucateando os serviços públicos.
Novos capítulos
E mesmo diante de um cenário de profundo retrocesso no Congresso Nacional o governo não atuou para sepultar de vez as reformas, e tanto o governo, quando os setores ultraliberais privativistas, acenam com diferentes propostas de reformas administrativas, mas igualmente destrutivas, com discurso que uma seria mais “branda” e outra mais radical. Assim, o novo presidente da câmara, aproveita o vacilo, e instala o GT da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados. O Grupo de Trabalho é fruto da articulação política do então presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos – PB) que foi eleito para implantar o projeto de desmontar o Estado, e desde que assumiu vêm arquitetando a sua instalação, que deverá sair do papel nos próximos dias. Inicialmente, o GT seria coordenado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), mas após interlocução do governo foi substituído pelo deputado Pedro Paulo (PSD – RJ), base do poder executivo.
Para as entidades do FONASEFE é fundamental que seja intensificado a mobilização das categorias para retomada imediata da luta, pois sem o enfrentamento direto nenhuma reforma, com este congresso reacionário, trará avanços para os serviços públicos e nem para as carreiras dos servidores públicos que são aqueles e aquelas que prestam estes serviços a população.
PL do reajuste e GT da Reforma Administrativa
Outro ponto de interesse dos servidores públicos é a apreciação do GT de parte do texto inicial do PL do reajuste, o artigo nº 206. Tal artigo dispõe sobre a processo de avaliação, com mudanças significativas no SIDEC, exigências e capacitações e critérios de progressão e promoção.
Seguiremos na luta contra essas reformas administrativas que não visam a melhoria dos serviços públicos prestados à população, apenas a retirada de direitos do conjunto do funcionalismo, precarizando ainda mais os serviços públicos brasileiros.
