De autoria do governo Jair Bolsonaro, a Reforma Administrativa proposta pela PEC 32 foi enviada ao Congresso Nacional em setembro de 2020. Até o momento, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no primeiro semestre de 2021. Em setembro do mesmo ano, uma comissão especial criada para avaliar a matéria também aprovou a proposta. No entanto, graças à pressão das categorias do serviço público, a PEC não foi encaminhada ao plenário e está parada, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), já disse que irá retomar a votação esse ano.
A PEC foi apresentada sob o discurso mentiroso de que o o Estado brasileiro teria muitos servidores e que essa Emenda Constitucional transformaria a administração pública para reduzir gastos do Estado, aumentar a produtividade dos servidores e melhorar a qualidade do serviço ofertado à população. No entanto, o Brasil conta hoje com cerca de 11 milhões de servidores públicos, número que representa algo em torno de 12,4% dos trabalhadores do país, o que nega qualquer tentativa de argumento de que o Brasil teria funcionário público demais. Apesar da redução sucessiva do investimento no serviço público, o Brasil ainda se encontra no grupo dos países do mundo com Administração Pública mais profissional, à frente de países como Itália, Grécia, China, Chile, Turquia, África do Sul, Croácia, Uruguai, dentre outros. Graças, entre outros motivos, ao direito constitucional de estabilidade no emprego, o nosso serviço público brasileiro se situa entre os que menos há ocorrência de qualquer tipo de suborno entre os países latino americanos. (Global Corruption Barometer, 2020).
A PEC 32 é, na verdade, parte do projeto neoliberal, levado a cabo, nos últimos anos, pelo governo Temer e o Governo Bolsonaro. Assim como foi a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência, o objetivo da Reforma Administrativa é desmantelar os direitos sociais já conquistados e desregulamentar o papel do estado na área das políticas de proteção social.
A PEC 32, diferente do discurso em sua defesa, não visa aumentar a produtividade dos servidores, nem reduzir o impacto fiscal do serviço público e muito menos melhorar o serviço ofertado à população. A proposta se quer resolve as distorções que se dispõe a eliminar. Para se ter uma ideia, não há na proposta de qualquer estimativa de seu impacto fiscal, não é dito quanto o estado deve economizar e se irá economizar.
Por outro lado, certamente a PEC 32 resultará no enfraquecimento do poder de intervenção do Estado Brasileiro sobre o sistema econômico, a diminuição da autonomia dos servidores públicos e o desestímulo à contratação de funcionários públicos qualificados e motivados, tendo como provável consequência a redução da oferta e da qualidade dos serviços públicos.
PEC vai aumentar a corrupção na administração pública
A PEC 32 propõe aumentar em 29%* os cargos de chefia de livre nomeação, que são a fonte dos grandes escândalos de corrupção entre o público e privado. Hoje, existem limitações e restrições para a nomeação dos cargos de chefia, como, por exemplo, possuir vínculo com administração pública, o “servidor de carreira”.
A estabilidade no emprego e a valorização dos servidores de carreira são mecanismos fundamentais para o combate à corrupção, o oposto dos cargos de livre nomeação.
Considerando que a corrupção, segundo estudo da FIESP, custa em média por ano entre 1,38% e 2,3% do PIB, facilitar e aumentar os cargos de chefia de livre nomeação vai na contramão do discurso da necessidade da aprovação da reforma administrativa para o estado reduzir seus gastos.
PEC não vai aumentar a produtividade dos Servidores
Diferente do discurso de que a PEC tornaria o serviço público mais eficiente, a reforma administrativa prevê novas formas de contratação de servidores, sem a necessidade de concursos públicos. Isso poderá significar precarização nas contratações gerando queda na qualidade do serviço prestado à sociedade; vinculação política nas contratações o que impactaria no exercício da função pública e, finalmente, rodízio de servidores a cada eleição, destruindo o corpo funcional da administração pública.
Outro aspecto interessante que nega totalmente o discurso de que a PEC traria maior eficiência para o serviço público, é que a A PEC 32 também propõe acabar com a qualificação continuada dos servidores: com a PEC 32, as Escolas de Governo, que formam, aperfeiçoam e profissionalizam servidores públicos, seriam fechadas.
Com a PEC, o serviço público não vai melhorar
Para ganhar a opinião pública, governos e parlamentares que apoiam essa ofensiva contra o Estado, usam o discurso de que a reforma administrativa é para melhorar o serviço público. Afinal, quem não quer melhorias? E quem não acha que o serviço público tem falhas? Claro que o serviço público brasileiro hoje tem problemas. Mas o que está claro também é que a PEC 32 não visa aperfeiçoar e combater os reais problemas do serviço público.
A PEC irá piorar o atendimento que chega à população; vai reduzir equipamentos públicos que combatem as injustiças sociais com a garantia de direitos; irá precarizar o trabalho dos servidores e vai fragilizar o estado diante da ofensiva privatista e dos interesses pessoais e políticos dos governos de plantão.