O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – FONASEFE – reafirma que o Termo de Compromisso nº 01/2024, com a proposta de reajuste nos benefícios assistenciais e instalação das Mesas Específicas e Temporárias, mesmo sendo assinado por diversas entidades, diante da única alternativa imposta pelo governo para continuidade das negociações de reajuste salarial e reestruturação das carreiras, não atende as reinvindicações dos(as) servidores(as) públicas federais. Assim, elencamos os principais problemas deste Termo de Compromisso:
- A proposta de reajuste nos benefícios em 2024 é uma proposta etarista e capacitista, não contemplando aposentados, aposentadas e pensionistas. Destacamos, que essa parcela da categoria não recebe auxílio-alimentação e, dificilmente, o auxílio pré-escolar. Além disso, a maioria dos aposentados, aposentadas e pensionistas não fazem uso do ressarcimento de gastos com planos de saúde devido aos preços abusivos dos mesmos. Ou seja, em 2024, aposentados, aposentadas e pensionistas ficarão com 0% de reajuste;
- A proposta não equipara os benefícios dos servidores e servidoras do executivo aos benefícios recebidos pelos servidores e servidoras dos demais poderes, como pede a proposta original;
- Servidores e servidoras com menores salários e faixa etária mais elevada, mesmo com os maiores percentuais de reajuste no ressarcimento a saúde, possivelmente continuarão sem contratar plano de saúde. Por esse motivo, não serão beneficiados ou beneficiadas com os reajustes. O FONASEFE tem como pauta o recebimento do auxílio-saúde independentemente da contratação de plano de saúde, tornando-se um auxílio para todos os servidores e servidoras, ativos, ativas, aposentados e aposentadas.
- A proposta encaminhada pelo MGI, demonstra descaso do governo no que diz respeito à política salarial para os servidores e servidoras públicas, pois gera uma disputa entre categorias em torno de reestruturações de carreiras para obter qualquer possível ganho salarial em apenas 2025 e 2026. As propostas feitas pelo governo nas Mesas Específicas e Temporárias, até o momento, não contemplam as pautas das categorias e o reajuste conforme as perdas inflacionárias dos últimos anos;
- A proposta divide a categoria de servidores e servidoras, pois o funcionalismo público conta com 28.537 trabalhadoras e trabalhadores temporários (Lei 8.745) que não serão beneficiados pela reestruturação de carreira e seguem sem previsão de reajuste para 2024 e os próximos anos. Os salários dos trabalhadores e trabalhadoras temporárias são extremamente baixos, se aproximando muitas vezes do salário-mínimo.
- O governo realizou prática antissindical ao ameaçar com suspensão das negociações em curso as categorias que, durante o processo de negociação, aderissem a interrupções (total ou parcial) de serviços públicos para forçar negociações. Voltando atrás posteriormente, mas o recado já havia sido dado, o que causou indignação em todas as entidades nacionais;
- O governo não aceitou até o momento, revogar as medidas antissindicais e antisservidor publicadas no governo Temer e Bolsonaro, pautas que não envolvem orçamento;
- O modelo de ganho unicamente através de negociações específicas fragiliza a unidade de servidores e servidoras, unidade fundamental para a garantia da democracia;
- O governo Lula se comprometeu a rever o “0% de reajuste” para 2024, se houvesse aumento da arrecadação de receitas federais. Em relação ao primeiro trimestre de 2023, houve um crescimento de mais de R$ 75 bilhões. Quando comparamos as arrecadações de receitas federais de 2022 (R$ 2,218 trilhões) e 2023 (R$ 2,318 trilhões), podemos constatar que houve um crescimento de receitas federais, na ordem de R$ 100 bilhões – e em 2024, somente nos três primeiros meses já registra-se um crescimento de mais de R$ 75 bilhões frente a igual período no ano passado.
Importante destacar que, em 2022, já havia sido registrado o recorde da série histórica de arrecadações de receitas federais (R$ 2,218 trilhões), o qual, ao final de 2023, em valores correntes foi quebrado (R$ 2,318 trilhões). Como podemos observar os números das arrecadações de receitas federais seguem em trajetória de franco crescimento. Ou seja, os argumentos que não há orçamento para reajuste, não é real;
Diante disso, as entidades nacionais que compõe o FONASEFE seguem a