A reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras nem gatilhos!
Ao Senado Federal,
O governo que encerrou seu mandato em 31.12.2022 estourou em R$ 749 bilhões a Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos), evidenciando que esse teto é impraticável e deveria ser revogado.
Não se justifica, portanto, a imposição do brutal arrocho fiscal contido no PLP 93/2023 (Novo Arcabouço Fiscal – NAF), que o Senado recebeu da Câmara.
Estão na guilhotina:
- reajuste salarial dos servidores, realização de concursos públicos, criação e reestruturação de carreiras;
- complementações da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
- Fundo Constitucional do Distrito Federal;
- piso da enfermagem.
Quem perde é o povo.
As emendas parlamentares, por outro lado, estarão garantidas “linearmente”.
É uma total contradição com a soberania popular.
Por isso as entidades signatárias dirigem-se a V.Exas. para pedir:
RETIREM O POVO DO CALABOUÇO FISCAL!
QUEM PRECISA DE “ARCABOUÇO FISCAL”?
Não é o povo e nem as finanças públicas. São eles os mesmos que se beneficiam da taxa de juros mais alta do mundo. São os especuladores da dívida que arreganham os dentes para defender algum tipo de “âncora fiscal” que é o esmagamento dos gastos sociais para a produção de “superávits primários” que garantem o pagamento dos juros.
Poucos países cometeram o suicídio econômico de aprovar leis com esse conteúdo.
São leis que garantem o lucro especulativo privado dos magnatas ao mesmo tempo que “socializam” os prejuízos financeiros quando estouram as crises: foi assim em 2008, por exemplo.
Quando o mercado financeiro “quebra” eles correm para se socorrer no caixa dos estados, nos bancos centrais.
Mas quando um programa social é anunciado para o povo que passa fome e está desempregado eles urram acusando “a gastança”.
A população precisa de mais e melhores serviços públicos, com o fim do privilégio ao rentismo que em nada contribui com a economia do país. Ao contrário, é o crescimento robusto dos gastos sociais e dos investimentos públicos que alavanca o desenvolvimento, reduz a pobreza e a desigualdade social.
NÃO À AUSTERIDADE FISCAL, ÀS ÂNCORAS E “ARCABOUÇOS”