É necessário recordar que o governo anterior, encerrado na data de 31/12/2022, estourou em R$ 749 bilhões a Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos) em 4 anos, evidenciando que esse teto é impraticável e deveria ser revogado.
Não se justifica, portanto, a imposição do brutal arrocho fiscal contido no PLP 93/2023 (Novo Arcabouço Fiscal – NAF), que o Senado recebeu da Câmara.
Estão na guilhotina do CALABOUÇO:
– Reajuste salarial dos servidores, realização de concursos públicos, criação e – reestruturação de carreiras;
– Complementações da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
– Fundo Constitucional do Distrito Federal;
– Piso da enfermagem.
Essa é mais uma atrocidade que está sendo cometida com o povo brasileiro.
Se o lema é reconstruir o Brasil, o Arcabouço Fiscal não cabe!