O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos deverá ser enviado ao Congresso Nacional ainda neste mês de abril. O teto de gastos era a regra que limitava o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação, já o arcabouço fiscal, apresentado pelo ministro da fazenda, Fernando Haddad e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, é um conjunto de regras de controle das despesas do governo para que não gaste mais do que arrecada e mantenha a dívida pública sob controle.
A proposta do arcabouço fiscal planeja acabar com o Teto de Gastos, porém, mantém a mesma lógica de controlar as despesas e receitas do país atrelando os gastos públicos a alguma âncora fiscal. O novo arcabouço é um mais flexível que o anterior teto de gastos. No modelo anterior não havia margem de crescimento para os investimentos públicos, que eram limitados à arrecadação do ano anterior. Já na proposta atual, haverá um limite de 70% da expansão da receita, o que significa que se as receitas subirem 2% em 2023, o governo só poderá subir os gastos em 1,4% no ano seguinte. Também existirá uma regra de teto máximo de 2,5% acima da inflação.
Segundo estimativa do economista David Deccache, se a regra do Haddad, no cenário otimista de aumento real de 2,5% dos gastos, estivesse valendo desde 2003, o país teria perdido no total, em 20 anos, R$ 8,8 trilhões em gastos públicos. No serviço público essa perda refletiria em falta de investimentos na saúde, educação e outras áreas sociais. Além de implicar em uma perda salarial ou em uma falta de reajustes salariais para os servidores públicos, que sofrem diretamente os impactos das políticas econômicas do governo federal.
A questão do novo arcabouço fiscal e a Regulamentação Coletiva de Trabalho no Serviço Público (Convenção coletiva de Trabalho nº 151 da OIT) serão debatidas em um seminário que será realizado de forma híbrida pelo FONASEFE. O seminário acontecerá nos dias 28 e 29 de abril e também abordará a Campanha Salarial 2024.