O Fonasefe se manifesta em solidariedade à menina de 11 anos que teve seus direitos negados e sofreu violência psicológica no judiciário, conforme reportagem divulgada pelo Portal Catarinas e pelo The Intercept Brasil, quando uma menina na época com 10 anos, que acabou grávida como resultado de um estupro, ao solicitar seu direito conforme previsto em lei de 1940 manifesto por ela e por sua mãe ao aborto por equipe do Hospital Universitário da Universidade Federal de SC teve esse direito negado e que, ao recorrer ao judiciário para ver garantido o acesso a esse direito passou por constrangimentos e violência psicológica quando tanto a juíza Joana Ribeiro Zimmer, quanto a promotora Mirela Dutra Alberton, colocaram a menina em um abrigo, separando-a de sua mãe para impedir o acesso ao direito e submeteram a menina a responder perguntas constrangedoras e fora do procedimento de atendimento de criança vítima de violência conforme determinam a Lei Nº 13.431/2017 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990).
É preciso averiguar e responsabilizar todos os envolvidos em afastar a criança de seus direitos e submetê-la a novas violências, quando ela já estava em situação de tanta fragilidade.
Como entidades representante de servidoras e servidores públicos, o FONASEFE reconhece a importância e a responsabilidade de autoridades públicas, desde a equipe de atendimento no Hospital até às instâncias do judiciário e de abrigamento, na defesa dos direitos da infância e não pode admitir que esses atos advenham logo de quem deveria estar comprometido com os direitos da menina e de sua família, reais vítimas.
Sendo assim, o FONASEFE repudia toda a forma de violência sofrida pela criança desde o estupro, passando por ter tido seu direito ao aborto negado pelo hospital e pelo judiciário, pela violência de ter sido afastada da mãe e ter convivido com uma gravidez resultado de um estupro em seu corpo por várias semanas depois de ter procurado acesso ao direito, além das violências sofridas ao longo do processo judicial.
Exigimos que seja feita uma apuração minuciosa em todas as instâncias cabíveis e que os responsáveis pelos erros ou crimes cometidos sejam exemplarmente punidos.
É preciso enfrentar a cultura do estupro, é preciso enfrentar a misoginia e o patriarcado que não permitem a meninas, mulheres e pessoas LGBTQIA+ o livre decidir sobre seus corpos, é preciso cumprir o ECA e proteger, prover e respeitar as crianças como sujeitos de direito. .
É preciso respeitar leis e normas regulamentadoras e garantir a todes que têm útero o acesso ao aborto legal.
Ressaltamos que, desde a criação da EBSERH, o atendimento nos Hospitais Universitários vem sendo precarizado e o caráter privatista tenta afastar essas instituições de suas funções primordiais tanto para a formação de profissionais de saúde, com competência técnica e consciência social do conceito de saúde integral, como para permitir o livre acesso a todes, isento de preconceitos de qualquer natureza, e oferecer atendimento ao público em geral que necessita de seus cuidados de maneira universal, conforme previsto no Sistema Único de Saúde, do qual essas instituições fazem parte, e cuja redução sistemática de orçamento da Saúde tem comprometido.
O FONASEFE reafirma seu compromisso com a defesa do SUS universal e gratuito e com o caráter laico e de promotor da equidade social dos serviços públicos.