A Proposta de emenda a constituição 32/2020, conhecida como Reforma administrativa, que está em discussão desde setembro de 2020, teve o parecer do relator apresentado no dia 31 de agosto, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) e lido no dia primeiro de setembro. Apesar do relator já ter colocado suas conclusões e alterações sobre o texto, a PEC32 segue na comissão especial e voltará a ser discutida no dia 14 de setembro. Entre os dias 14 e 16 serão realizadas as discussões e votações do texto, inclusive de emendas na Comissão.
O texto entregue no relatório à Comissão Especial tem importantes modificações em relação ao texto original, porém segue sendo um ataque aos servidores públicos e à sociedade que depende desses serviços. A argumentação de que houve uma vitória, pois, a estabilidade será mantida para todos os servidores públicos é insuficiente, uma vez que não existe a garantia de estabilidade para as contratações simplificadas e de tempo determinado, que compõe quase a totalidade das novas admissões de servidores nesta proposta de mudança.
A estabilidade, no texto modificado, se apresenta como garantida apenas para os chamados cargos típicos de estado, porém não há definição de quais serão esses cargos. Além disso, não se mantém a obrigatoriedade de contratações por concurso público, forma de admissão que garante a isonomia na esfera administrativa, a eficiência no setor público e a estabilidade do servidor, impedindo-o que seja influenciado por questões políticas ou pessoais.
Após a conclusão do trâmite na comissão especial, a PEC32 seguirá para votação na câmara dos deputados. O momento é decisivo e todos os esforços das entidades que lutam em defesa dos servidores públicos e da manutenção de serviços para a população devem ser voltados para a derrota desta Reforma.