O “Descongela”, projeto de Lei Complementar 21/23, visa reverter o congelamento de 583 dias de tempo de serviço para servidores públicos federais, estaduais e municipais, garantindo a contagem retroativa e automática para benefícios como quinquênios, anuênios e licenças-prêmio. O congelamento é resultado da Lei Complementar 173/2020 promulgada pelo governo Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19.
O Fonasefe e demais representações das servidoras e dos servidores públicos solicita que o presidente Lula sancione, sem vetos, o projeto. O presidente tem até o dia 12 de janeiro para sancionar o PLP 21/23.
