Com apoio do centrão, de ruralistas e bolsonaristas, no dia 17 de julho, O Congresso Nacional aprovou, com 267 votos a favor contra 116, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem agora até 15 dias úteis para vetar ou sancionar a nova lei.
O PL, na prática, desregulamenta a política ambiental do país ao permitir que as próprias empresas concedam sua própria licença ambiental para atividades que geram riscos para a população em geral. O PL cria o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser solicitado sem a necessidade de estudos de impacto.
O PL ainda dispensa licenciamento ambiental para atividades de agricultura e pecuária, o mesmo agronegócio que foi responsável por mais de 97% do desmatamento no Brasil nos últimos anos.
E fica ainda pior. O licenciamento fica por conta das próprias empresas com uma simples declaração de promessa de boa conduta, mas os impactos socioambientais provocados pelo empreendimento privado cairá na conta da população e dos cofres públicos. O PL isenta os empreendimentos privados de prevenção, redução e reparação de impactos socioambientais.
O PL vai na contramão de todo o trabalho dos órgãos públicos e dos servidores em defesa do meio ambiente. Segundo o Observatório do Clima, o Estado vai perder a capacidade de controlar mais de 80% dos empreendimentos que são propostos por meio do licenciamento ambiental atualmente.
Na prática, ele desmonta o Conselho Nacional do Meio Ambiente, cria uma desordem entre os Estados que passarão a brigar pra ver quem flexibiliza mais as leis ambientais para atrair mais “empreendimentos” e coibi o trabalho dos servidores ao enfraquecer o IBAMA e o ICMBio, impedindo a fiscalização.
A aprovação do PL é mais uma prova de que esse Congresso Brasileiro não está comprometido com os interesses do povo brasileiro e nem com uma posição estratégica do Brasil no cenário mundial. Ao invés de valorizar toda a expertise dos servidores públicos do meio ambiente para pensar políticas de Estado que enfrentem o colapso ambiental que vivemos, e de fazer jus ao fato do Brasil sediar esse ano a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), o Congresso impõe um retrocesso histórico que ameaça o futuro de todos.
Para o Fonasefe, Lula precisa vetar integralmente o PL da devastação imposto pelo Congresso, assim como fez com o aumento do número de deputados. Esse PL é o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar e precisa ser barrado! Veta tudo, Lula!
